Promulgada pelo Legislativo Municipal Lei que altera dispositivos da Lei 777/06 (Previdência Social dos servidores efetivos do município)

Promulgada pelo Legislativo Municipal Lei que altera dispositivos da Lei 777/06 (Previdência Social dos servidores efetivos do município)

Nesta segunda-feira, 20, o vice-Presidente da Câmara de Vereadores de Nova Santa Rita, Leonardo Vieira, assinou a promulgação da Lei aprovada por unanimdiade pelo Legislativo Municipal.

A Lei em questão é a de nº 1602/20, que "altera dispositivos da Lei 777/06, que dispõe sobre regime próprio de Previdência Social dos servidores efetivos do município e Lei nº 88/93 do Estatuto dos Servidores Públicos do município de Nova Santa Rita.

Entre as mudanças está o aumento do percentual de contriuição previdenciária dos servidores públicos ativos e inativos, que passou de 11% para 14%.

Abaixo segue a íntegra da Lei nº 1602/20:

 

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 777/06 QUE DISPÕE SOBRE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO E LEI Nº 88/93 ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA.

 

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE NOVA SANTA RITA, Estado do Rio Grande do Sul.

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 50, § 7º, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte

  

LEI:

 

 Art. 1º Altera dispositivos da Lei n° 777 de 22 de fevereiro de 2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Nova Santa que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º O RPPS visa dar cobertura as despesas dos servidores públicos efetivos do Município de Nova Santa Rita com aposentadorias e pensão por morte do segurado.(NR)

 

“Art. 13.  . . . . . . . . . . . .

I - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos ativos e em disponibilidade remunerada de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 14%(quatorze por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição;

II – a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos inativos e pensionistas de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 14%(quatorze por cento), incidente sobre o valor da parcela dos proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo que, em relação aos inativos portadores de doenças incapacitantes, assim definidas em lei, a contribuição incidirá sobre o valor da parcela dos proventos que superem o dobro desse limite.(NR)

 

“Art. 37. . . . . . . . . . . .

  • Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, desde que esta seja declarada em decisão judicial.(NR)

 

“Art. 38 .  . . . . . . . . . . . . .

I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste;

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.(NR)

 

“Art. 41.  . . . . . . . . . . . . .

I - pela morte do pensionista;

II - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

III - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, caso inválidos, pela cessação da invalidez;

IV - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, que tenham deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, aferida em inspeção médica oficial;

V – para cônjuge ou companheiro:

  1. se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”;
  2. em 04 meses se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 02 (dois) anos antes de seu óbito;
  3. transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do dependente na data do óbito do segurado, se esse ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 02 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:
  • 03 (três) anos, no caso do dependente com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
  • 06 (seis) anos, no caso do dependente com idade entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos;
  • 10 (dez) anos, no caso do dependente com idade entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos;
  • 15 (quinze) anos, no caso do dependente com idade entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos;
  • 20 (vinte) anos, no caso de dependente com idade entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos;
  • Vitalícia, no caso do dependente com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

 

  • Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V deste artigo, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 02 (dois) anos de casamento ou de união estável.

 

  • O tempo de contribuição a outro Regime Próprio de Previdência Social ou ao Regime Geral de Previdência Social será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V deste artigo. (NR)

 

Art. 2º Ficam incluídos na Lei nº 88/93, que Dispõe sobre o Estatuto e Regula o Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Nova Santa Rita, no Capítulo I -  Das Vantagens de Ordem Pecuniárias, as Seções I – do Auxílio Funeral e a Seção VI – Do Salário Família e Auxílio Reclusão, e os artigos a seguir.

 

Seção XVIII

Do  Auxílio Funeral

 

Art. 114. Será concedido a família do funcionário falecido em exercício, em aposentadoria, em disponibilidade ou pensionista, um auxílio equivalente um (01) mês de remuneração, de provento ou pensão, acrescido de um salário mínimo vigente no Município.

 

Parágrafo único. O pagamento será autorizado pela autoridade competente, à vista da certidão de óbito e dos comprovantes da despesa, se for o caso.”

 

“                              Seção VI

            Do Salário Família e Auxílio Reclusão

 

“Art. 96. Será devido o salário-família, mensalmente, ao servidor ativo ou inativo, que tenha renda bruta mensal igual ou inferior à fixada pela legislação federal, para a concessão do mesmo benefício, pelo Regime Geral de Previdência Social na proporção do número de filhos ou equiparados nos termos desta Lei, de qualquer condição, de até quatorze anos ou inválidos.

 

  • Em caso de acúmulo constitucional, para aferir a renda bruta mensal do segurado deverão ser somadas as remunerações e/ou os proventos percebidos.

 

  • O valor da cota do salário-família será em valor igual ao fixado pela legislação federal para os segurados do Regime Geral de Previdência Social.(NR)

 

“Art. 96 - A. Quando pai e mãe forem segurados do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município, ambos terão direito ao salário-família.

 

Parágrafo único. Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do poder familiar, o salário-família passará a ser pago diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor.

 

“Art. 96 - B. O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação dos seguintes documentos:

I - certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, nos termos desta Lei;

II - caderneta de vacinação ou equivalente, quando o dependente conte com até seis anos de idade;

III - comprovante de frequência à escola, quando dependente a partir de seis anos.

 

  • A comprovação de frequência escolar será feita mediante apresentação de documento emitido pela escola, na forma de legislação própria, em nome do aluno, onde conste o registro de frequência regular ou de atestado do estabelecimento de ensino, comprovando a regularidade da matrícula e frequência escolar do aluno.

 

  • A manutenção do salário-família está condicionada à apresentação:

I - anual, no mês de novembro, de caderneta de vacinação dos filhos e equiparados até os seis anos de idade; e

II - semestral, nos meses de maio e novembro, de comprovante de frequência escolar para os filhos e equiparados a partir dos seis anos completos.

 

  • Será suspenso o pagamento do salário-família se o segurado não apresentar o atestado de vacinação obrigatória e a comprovação de frequência escolar do filho ou equiparado, nas datas definidas no § 2º deste artigo, até que a documentação seja apresentada, observando-se que:

I - não é devido o salário-família no período entre a suspensão da cota motivada pela falta de comprovação da frequência escolar e sua reativação, salvo se provada a frequência escolar no período; e

II - se após a suspensão do pagamento do salário-família, o segurado comprovar a vacinação do filho, ainda que fora de prazo, caberá o pagamento das cotas relativas ao período suspenso.

 

“Art. 96 - C. O direito ao salário-família cessa automaticamente:

I - por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito;

II - quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de idade, salvo se inválido, a contar da competência seguinte ao da data do aniversário;

III - pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar da competência seguinte ao da cessação da incapacidade.

 

“Art. 96 - D. O salário-família não se incorporará à remuneração ou ao benefício, para qualquer efeito.

 

“ Art. 97. O auxílio-reclusão será devido, em valor equivalente ao da pensão por morte, aos dependentes do servidor ativo recolhido à prisão que tenha renda bruta mensal igual ou inferior à fixada pela legislação federal para a concessão do mesmo benefício pelo Regime Geral de Previdência Social, salvo na hipótese de permanecer este percebendo qualquer tipo de contraprestação dos cofres públicos.

 

  • Para fins de reconhecimento do direito ao benefício de auxílio-reclusão, o recolhimento à prisão deverá decorrer de aplicação de pena privativa de liberdade, cumprida em regime fechado ou semiaberto, sendo:

I - regime fechado aquele sujeito à execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média; e

II - regime semiaberto aquele sujeito à execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.

 

  • Os dependentes do servidor ativo detido em prisão provisória (preventiva ou temporária) terão direito ao benefício previsto neste artigo.

 

  • Não cabe a concessão de auxílio-reclusão aos dependentes do servidor ativo que esteja em livramento condicional ou que cumpra pena em Regime aberto.

 

  • Para a instrução do processo de concessão do auxílio-reclusão, além da documentação que comprovar a condição de servidor ativo e de dependentes, nos termos da Lei Municipal que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais, será exigida certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do segurado à prisão e o respectivo Regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente.

 

  • O auxílio-reclusão será devido enquanto permanecer o servidor ativo recolhido, nos termos deste artigo, e será rateado em cotas-partes iguais entre seus dependentes.

 

  • Será revertida em favor dos dependentes restantes, e rateada igualmente entre eles, a parte do benefício daquele cujo direito ao auxílio-reclusão se extinguir.

 

  • O auxílio-reclusão será devido a contar da data do efetivo recolhimento do servidor ativo à prisão, se requerido até noventa dias depois desta, ou da data do requerimento, se posterior.

 

“ Art. 97 - A. Os pagamentos do auxílio-reclusão serão suspensos:

I - se o dependente deixar de apresentar atestado trimestral, firmado pela autoridade competente, para prova de que o servidor ativo permanece recolhido à prisão; e

III - na hipótese de fuga do servidor ativo.

 

Parágrafo único. O benefício será restabelecido a partir da data da apresentação do atestado firmado pela autoridade competente, da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto perdurar umas das causas suspensivas previstas neste artigo.

 

“ Art. 97 - B. Caso o servidor ativo venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, os valores correspondentes ao período deverão ser restituídos ao Município pelo servidor ou por seus dependentes.

 

Parágrafo único. Os valores de que trata o caput serão corrigidos monetariamente com a utilização, como indexador, do índice de correção de tributos municipais.

 

“ Art. 97 - C. Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couber, as disposições atinentes à pensão por morte, nos termos da Lei que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais.

 

Art. 3º Fica alterada na Lei nº 88/93, que Dispõe sobre o Estatuto e Regula o Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Nova Santa Rita, a redação da Seção IV – Da Licença a Funcionária Gestante e Paternidade do Capítulo II, que passa a vigorar como segue:

 

Seção IV - Da Licença a Gestante, Adotante e Paternidade(NR)

 

Art. 4º Ficam incluídos na Lei nº 88/93, que Dispõe sobre o Estatuto e Regula o Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Nova Santa Rita, no Capítulo II -  Das Licenças, a Seção II – Da Licença para Tratamento de Saúde, e os artigos a seguir:

 

Seção II - Da Licença para Tratamento de Saúde

 

“Art. 116. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em inspeção de saúde oficial.

 

  • Sempre que necessário, a inspeção médica poderá ser realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.

 

  • As faltas ao serviço decorrentes da inexistência e ou a recusa à inspeção médica ou parecer contrário à concessão da licença serão apontadas como não justificadas.

 

  • As licenças para tratamento de saúde superiores a 15 (quinze) dias dependerão de exame do funcionário por Junta Médica do Município.

 

“Art. 117. O funcionário licenciado para tratamento de saúde, não poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada sob pena de ser cassada a sua licença.

 

“Art. 118. Será integral a remuneração do servidor municipal licenciado para tratamento de saúde.

 

“Art. 119. Considerado apto em exame médico, o funcionário reassumirá o exercício do cargo, sob pena de se considerarem como faltas não justificadas os dias de ausência.

 

Parágrafo único. No curso da licença, poderá o funcionário requerer exame médico, caso se julgue em condições de reassumir o exercício do cargo.

 

“Art. 122. A licença a funcionária gestante, será concedida pelo período de  120 (cento e vinte) dias consecutivos, com início entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste.

 

  • A licença à gestante será concedida inclusive no caso de natimorto, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.

 

  • Para fins de desta lei, considera-se parto o evento ocorrido a partir da vigésima terceira semana (sexto mês) de gestação, inclusive em caso de natimorto.

 

  • Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico com informação do CID específico, a segurada terá direito à licença correspondente a duas semanas.

 

  • Tratando-se de parto antecipado ou não, ainda que ocorra parto de natimorto, ou o falecimento no decurso da licença, comprovado mediante certidão de óbito, a licença fica limitada a um período de 60 (sessenta) dias consecutivos contados da data do parto ou do óbito conforme o caso.

 

“Art. 123. Ao servidor ou servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, será garantido o afastamento do trabalho, pelo período de 120 (cento e vinte dias).

 

  • O afastamento é devido à servidora independentemente de a mãe biológica ter recebido o mesmo benefício quando do nascimento da criança.

 

  • Para a concessão do afastamento será indispensável que conste da nova certidão de nascimento da criança ou do termo de guarda, o nome do servidor ou servidora adotante ou guardião/guardiã, bem como deste último, que se trata de guarda para fins de adoção, não sendo devido o benefício se contiver no documento apenas o nome do cônjuge ou companheiro.

 

  • Quando houver adoção ou guarda judicial para adoção de mais de uma criança, é devida uma única licença, observando que no caso de acumulação lícita de cargos, empregos ou funções, a servidora fará jus ao afastamento, concomitantemente, relativo a cada vínculo funcional.

 

  • A adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão da licença a apenas um dos adotantes ou guardiães quando ambos forem servidores municipais.

 

  • No caso de falecimento do servidor ou servidora que fizer jus ao afastamento é assegurado ao cônjuge ou companheiro, que também seja servidor, o período de licença, pelo tempo restante a que teria o falecido, exceto no caso de morte do filho ou de seu abandono.

 

“Art. 124. Fica instituída a prorrogação para Licença Gestante e Adotante,  previstas nos arts. 122 e 123 da Lei nº 088/1993.

 

  • O prazo de prorrogação da Licença Gestante e Adotante será de mais 60 (sessenta) dias a contar do término dos 120 (cento e vinte) dias previstos na legislação municipal, concedidos imediatamente após a fruição da Licença Maternidade ou Adotante automaticamente.

 

  • Durante o período de prorrogação da Licença Gestante e Adotante, a servidora municipal terá direito a sua remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período da Licença Gestante e Adotante ou guarda judicial.
  • Durante a prorrogação da Licença Gestante e Adotante de que trata esta Lei, a servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada.

 

  • Em caso de descumprimento do disposto no parágrafo anterior, a servidora pública perderá o direito à prorrogação da Licença Gestante e Adotante, devendo retornar imediatamente à atividade.

 

  • O afastamento para gozo da Licença Gestante e Adotante será considerado como efetivo exercício nos termos do artigo 144, inciso XIII, da Lei Municipal nº 88/93 (Estatuto dos Servidores Municipais de Nova Santa Rita).

 

“Art. 125. A Licença Paternidade será de quinze (15) dias consecutivos, contados do nascimento, adoção ou guarda judicial de filhos, sem prejuízo da remuneração.

 

Art. 4º Ficam revogados:

I – os seguintes dispositivos da Lei Municipal 777/2006:

  1. os incisos I, II, III e IV do art. 2º;
  2. as alíneas e, f, e g do inciso I e a alínea b do inciso II do art. 24;
  3. os art. 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, e 46

II – o § 3º do art. 122 já revogado pela Lei 568/2001, da Lei 88/1993;

III - a Lei nº 1036 e 15 de dezembro de 2011.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

  • As alíquotas de que tratam os incisos I e II do art. 13 da Lei nº 777/2006, alterados pela presente Lei entrarão em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao nonagésimo dia posterior à sua publicação.

 

  • Até a entrada em vigor das alíquotas a que se referem, os incisos I e II do art. 13 da Lei nº 777/2006, vigorarão as alíquotas vigentes até a publicação desta Lei.

 

CÂMARA DE VEREADORES DE NOVA SANTA RITA, aos vinte dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte (20.07.2020).

 

LEONARDO DE SOUZA VIEIRA,

Vice-Presidente da Câmara de Vereadores de Nova Santa Rita.